Recusao ao Bafômetro – Preenchimento Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez
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Quando o recorrente se recusa a realizar o teste de bafômetro e o agente autuador preenche na multa ou no auto de constatação de sinais de embriaguez, por exemplo informando que havia hálito etílico, entre outras coisas que podem ser refutadas, tais como sonolência, fala arrastada, entre outros, este recurso traz ainda matérias constitucionais para ilegitimar a multa.